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MG: Assédio moral será punido no serviço público PDF Imprimir E-mail
Escrito por Diretoria de Comunicação   

Em 14/01/2011

Reivindicação dos servidores, Lei Complementar 116/11 normatiza a questão na administração estadual

A prevenção e punição da prática do assédio moral por agente público no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado foi normatizada por meio da Lei Complementar 116, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) em dezembro de 2010 e sancionada pelo governador nesta semana. Desde ontem (12/1), data da publicação no órgão Minas Gerais, o assédio moral no serviço público pode ser punido, conforme a gravidade da falta, com repreensão, suspensão e demissão

Para efeitos da lei, considera-se assédio moral "a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro o agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer a saúde física e mental ou seu desenvolvimento profissional."[

Luta do funcionalismo

Reivindicação dos servidores, esta Lei Complementar é fruto da mobilização, pressão e luta por meio das entidades representantes do funcionalismo, que abriram o debate e desenvolveram ações para aprovação do projeto de lei na ALMG. O SINDIFISCO-MG também levantou essa questão que, inclusive, foi um dos temas de debate no V Conefisco no ano passado.

O Departamento Jurídico do SINDIFISCO-MG está preparado, para caso necessário, tomar as medidas judiciais cabíveis na defesa dos seus filiados.

 

Autoria: SINDIFISCO/MG

 
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