Início seta Artigos Técnicos seta 12 RAZÕES PARA VALORIZAR O FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
12 RAZÕES PARA VALORIZAR O FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS PDF Imprimir E-mail
Escrito por Diretoria de Comunicação   

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 

“Art. 37. omissis. ... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades...(aqui está incluído a remuneração). 

Art. 39. omissis. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”.   

O Fiscal de Tributos Estaduais é o detentor de uma das funções mais complexas do Estado de Roraima. A variedade de suas atribuições e a enorme gama de responsabilidades que seu cargo abarca justificam um profissional altamente valorizado pelo Estado, pelo governo e pela sociedade roraimense. Então vejamos as razões: 

1º Combate à sonegação – O aumento da eficiência da Secretaria da Fazenda  tem levado a um constante incremento na arrecadação, que não é proveniente do aumento das alíquotas dos tributos (que vêm sendo alvo de desonerações e renúncias), mas do aumento da percepção de risco por parte de cidadãos que antes não eram alcançados pela fiscalização ou que deixavam de pagar parte de suas obrigações tributárias.  

A fiscalização da Secretaria da Fazenda lançou, entre 01/01/2010 a 31/12/2010, cerca de R$ 401 milhões em créditos tributários conforme consta no site www.sefaz.rr.gov.br. Esse resultado é reflexo direto do trabalho dos Fiscais. A ação do Fiscal de Tributos Estaduais tem assegurado o nível de arrecadação que o Estado de Roraima precisa para manter seu desenvolvimento.  

São várias as operações planejadas pelas Agências da Secretaria da Fazenda e executadas pelas Divisões da Receita no combate a sonegação fiscal.  

2º Recordes de arrecadação – A arrecadação dos tributos estaduais no estado de Roraima bateu recordes em 2007, 2008 e 2009 o que, neste triênio, resultou no melhor desempenho percentual do Brasil em termos de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte (ICMS). O incremento da arrecadação tributária estadual têm sido uma constante ao longo dos últimos anos. Boa parte deles é devido ao trabalho dos Fiscais de Tributos Estaduais.   

 3º Julgadores administrativos – Os Fiscais desempenham a atividade de juízes no contencioso administrativo-fiscal, tanto na 1ª instância quanto no Conselho de Contribuintes. Com esse trabalho, o contencioso evita que ações de milhões deixe de chegar ao Poder Judiciário, descongestionando os tribunais e evitando prejuízos ao Governo (Fazenda Pública Estadual) e aos contribuintes. 

 4º Defesa do comércio, da indústria e do emprego – Por meio do controle sobre o fluxo comercial nos postos fiscais, rodoviária, correios, aeroporto e diretamente nos estabelecimentos, o Fiscal de Tributos Estaduais exerce um relevante papel na proteção da indústria e do comércio e evita a concorrência desleal, que ocorreria com produtos que entrariam no estado em desigualdade de condições com os fornecidos pelos contribuintes locais. Com isso, protege também o emprego e ajuda a combater a informalidade. 

5º Arrecadação de Multas e Outros Tributos de Competência Estadual – O Fiscal é responsável por manter a arrecadação de outros Tributos, tais como: IPVA, ITCD e TAXAS, além de multas por infração a legislação tributária. Garantindo assim o aumento da arrecadação. 

6º Orientação ao contribuinte – O Fiscal é responsável por dar ao contribuinte orientação tributária através do plantão fiscal (2121-9074) e também resolve as suas consultas sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. 

7º Sigilos fiscal e bancário – O Fiscal tem a responsabilidade de guardar o sigilo fiscal do contribuinte garantindo-lhes que seus dados serão utilizados apenas pela Secretaria da Fazenda. Com a finalidade de fiscalizar e combater a sonegação, ele também tem acesso - sendo uma das poucas autoridades administrativas que possuem esse poder independentemente de ordem judicial - aos dados bancários, de transações financeiras e comerciais. 

 8º Preparo de ações penais – O Fiscal é a autoridade responsável pela Representação Fiscal para Fins Penais, instrumento pelo qual o Ministério Público Estadual pode oferecer denúncia contra sonegadores dos tributos estaduais e praticantes de outros ilícitos tributários. 

9º Decisão em processos de restituição de indébitos, ressarcimentos e pedidos de isenções de tributos – O Fiscal tem a atribuição privativa de decidir sobre solicitações de ressarcimentos, de restituição de indébito e de pedidos de isenções de tributos. Por meio dessa análise, são evitadas fraudes nesses pedidos, impedindo que o estado tenha perdas na sua arrecadação tributária. 

10º Orientação na execução fiscal – Sem o trabalho dos Fiscais, a Procuradoria Fiscal, através da Procuradoria Geral do Estado, não conseguiria cobrar os processos inscritos em dívida ativa, pois são eles que, na maioria das vezes, fornecem os cálculos para essas cobranças. 

11º Carreira jurídica – Recentemente o Conselho Nacional de Justiça considerou a atividade de fiscalização tributária uma atividade jurídica. Mas a carreira de Fiscal não tem apenas essa característica. O Fiscal deve possuir ainda profundo conhecimento de outras áreas, como contabilidade, administração, economia, estatística, etc.

12º Atividade de risco – Nos últimos anos ocorreram alguns assaltos a postos fiscais, colocando em risco a vida dos Fiscais plantonistas que combatem a sonegação tributária.  

 

 
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