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MP 507 traz insegurança ao trabalho fiscal PDF Imprimir E-mail
Escrito por Diretoria de Comunicação   

Em 07/10/2010

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) analisou a Medida Provisória 507, assinada nessa terça-feira (5/10), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, instituindo sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplinando o repasse de informações fiscais a terceiros.

Na avaliação da DEN, o artigo 3º da MP traz uma grande insegurança ao trabalho dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), na medida em que não ressalva o trabalho das autoridades fiscais. Esse artigo determina que “o servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.”

Mais adiante, o parágrafo 2º do artigo 3º define os dois casos em que o acesso sem motivo justificado acarretará a penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria: se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos; e em caso de reincidência. 

O acesso aos dados fiscais dos contribuintes é uma das principais ferramentas dos Auditores-Fiscais no trabalho de fiscalização, que para realizar suas funções, muitas vezes, necessitam acessar dados fiscais até mesmo de quem não está sendo diretamente fiscalizado. Também ocorre o mesmo para outras tarefas, como na habilitação de comércio exterior e na análise de processos administrativos-fiscais.

Vale ressaltar que as denúncias veiculadas pela imprensa não levantam suspeitas contra nenhum Auditor-Fiscal. Para o Sindifisco Nacional, ao editar a MP, o governo se preocupou apenas com o problema político causado pelas denúncias de violação de sigilo fiscal de contribuintes. Não se preocupou em garantir as condições de trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil nem avaliou o risco de paralisação do setor com a medida.

A DEN entende que é obrigação da administração da RFB regulamentar com urgência normas que garantam a segurança funcional necessária para que os Auditores não sejam prejudicados por desempenharem suas atribuições.

Orientação – Enquanto isso não acontece, a orientação da DEN é que os Auditores que se sentirem inseguros para desempenhar alguma tarefa não a façam, visando a evitar problemas futuros e a resguardar sua segurança funcional.

O Sindicato vai propor emendas à MP, a fim de garantir a segurança da fiscalização, e também agendará reunião com a administração da Receita para tratar da questão.

Autoria: SINDIFISCO NACIONAL

 
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