Início seta Estatuto
Estatuto PDF Imprimir E-mail
Escrito por Palmira Leão   

ESTATUTO DO SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE RORAIMA – SINFITER


CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FORO, NATUREZA, JURISDIÇÃO, DURAÇÃO E FINS.


Art. 1º - O Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima – SINFITER – é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com base territorial no Estado de Roraima, foro na cidade de Boa Vista, com sede na rua Coronel Pinto, nº. 86, sala 205, edifício Manoel Nabuco, Centro, CEP: 69.301-150, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.846.963/0001-07, constituído por prazo indeterminado e para fins de representação legal e defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria, além de visar à melhoria da qualidade de vida dos seus associados, à convivência harmoniosa com a comunidade que o cerca e da qual é parte integrante, resguardada a representatividade, a autonomia sindical e a defesa das instituições, regendo-se por este Estatuto e pela legislação pertinente.

 

Art. 2º - O SINFITER é administrado pela Diretoria, na forma do presente Estatuto, e representado, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo Presidente, podendo este delegar poderes.

 

Art. 3º - São prerrogativas e deveres do SINFITER:
I - Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados;
II - Promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus associados e da categoria profissional representada;
III - Prestar assistência aos seus associados e à categoria profissional nas questões envolvendo interesses econômicos e jurídico-funcionais, através de assessoria específica;
IV - Pugnar pelo aperfeiçoamento profissional de seus associados e da categoria;
V - Representar seus associados perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, nas questões concernentes à condição profissional;
VI - Estabelecer intercâmbio, colaboração e ações de solidariedade com organizações afins;
VII - Promover estudos e eventos sobre questões de caráter econômico, social e cultural, de interesse dos associados e dos servidores em geral;
VIII - Participar das negociações individuais e coletivas, referentes à categoria profissional, visando à celebração de melhorias de condição de trabalho e/ou econômico-financeiras;
IX - Pugnar pela adoção obrigatória do princípio do mérito do quadro funcional da categoria, bem como preenchimento dos cargos da carreira; e
X - Pugnar pela melhoria das condições de vida e de trabalho de seus associados, a defesa da autonomia e independência da representação sindical.


CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º - Constituem órgãos diretivos do SINFITER:
I - A Diretoria Executiva;
II - A Assembléia Geral; e
III - O Conselho Fiscal;


SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 5º - Constituem a Diretoria Executiva do SINFITER os titulares dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor de Finanças;
IV - Diretor de Administração;
V - Diretor Social;
VI - Diretor de Assuntos Jurídicos;
VII - Diretor de Comunicações e Imprensa; e
VIII - Diretor de Patrimônio.


SEÇÃO II
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

 Art. 6° - Ao Presidente do SINFITER compete:
I - Representar o Sindicato em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procuradores e nomear prepostos;
II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias da categoria, podendo delegar tais funções;
III - Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar livros contábeis e burocráticos;
IV - Assinar cheques, recebimentos e outros títulos que importem movimentação de valores juntamente com o Diretor de Finanças;
V - Movimentar juntamente com o Diretor de Finanças, contas em estabelecimentos bancários;
VI - Convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal; e
VII - Orientar e coordenar quaisquer outras ações no âmbito de atuação do SINFITER.

 

 Art. 7º - Ao Vice-Presidente compete:
I - Assessorar o Presidente do SINFITER;
II - Coordenar e orientar a ação das Diretorias, integrando-as sob a linha de ação definida pela Diretoria Executiva e pelos órgãos deliberativos da entidade;
III - Acompanhar diretamente a execução do Plano Anual de Trabalho da Entidade;
IV - Assumir, na ausência eventual, as atribuições do Presidente; e
V - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias da categoria.

 Parágrafo único – No caso de eventual ausência do Presidente, a competência contida no inciso V será desempenhada pelo Diretor de Administração. 

 

 Art. 8º - Ao Diretor de Finanças compete:
I - Presidir a Diretoria de Finanças;
II - Assessorar o Presidente e as demais Diretorias, no que for pertinente, bem como participar de suas reuniões;
III - Organizar, coordenar e controlar as atividades financeiras do Sindicato;
IV - Assinar com o Presidente toda e qualquer documentação que estabeleça obrigação de caráter econômico-financeiro da entidade;
V - Preparar os balancetes mensais e o Balanço Financeiro Anual, coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário, bem como suas alterações, que serão aprovados pela Diretoria Executiva e submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;
VI - Autorizar a efetivação de pagamentos, assinar cheques, recebimentos e outros títulos, que importem movimentação de valores, juntamente com o Presidente;
VII - Ter sob sua responsabilidade os valores financeiros da entidade;
VIII - Movimentar, juntamente com o Presidente, contas em estabelecimentos bancários;
IX - Providenciar junto às repartições competentes, as averbações e cancelamentos das consignações e descontos em folha de pagamento;
X - Providenciar a cobrança através do caixa do SINFITER, quando as contribuições mensais não forem efetivadas via sistema bancário;
XI - Organizar e manter atualizados os registros e escrituração contábil do SINFITER;
XII - Definir e executar as atividades de arrecadação da entidade; e
XIII - Participar das reuniões da Diretoria Executiva e dos demais órgãos sindicais quando solicitado.

 

 Art. 9º - Ao Diretor de Administração compete:
I - Presidir a Diretoria de Administração;
II - Ter sob seu comando e responsabilidade a Administração do SINFITER, em conjunto com o Presidente; e
III - Substituir o Diretor de Finanças e o Diretor de Patrimônio, em suas ausências eventuais.

 

 Art. 10 - Ao Diretor de Assuntos Sociais compete:
I - Participar das reuniões da Diretoria Executiva e dos demais órgãos quando solicitado;
II - Organizar e controlar as atividades relacionadas a movimentos sociais do SINFITER; e
III - Promover atividades culturais e profissionais em prol da categoria

 

 Art. 11 - Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:
I - Presidir a Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINFITER;
II - Viabilizar assessoria jurídica para iniciativas dos órgãos diretivos, ou da categoria, individuais ou coletivas, quando solicitadas;
III - Apresentar estudos e propor à Diretoria Executiva o ajuizamento de medidas judiciais, individuais ou coletivas, de interesse da categoria;
IV - Tratar de assuntos previdenciários; e
V - Substituir o Diretor de Administração, o Diretor Financeiro e o Vice-Presidente, nos impedimentos eventuais.

 

 Art. 12 - Ao Diretor de Comunicação e Imprensa compete:
I - Presidir a Diretoria de Comunicação e Imprensa do SINFITER; e
II - Zelar pela busca e divulgação de informações entre Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade, local e nacional.

 

 Art. 13 - Ao Diretor de Patrimônio compete:
I - Participar das reuniões da Diretoria Executiva e dos demais órgãos quando solicitado;
II - Organizar, coordenar e controlar o patrimônio do Sindicato;
III - Substituir outro secretário nos impedimentos eventuais, salvo disposto em contrário.
 
 Art. 14 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete à Diretoria Executiva:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal do SINFITER;
II - Propor à Assembléia Geral a reforma do presente Estatuto;
III - Propor à Assembléia Geral os valores de contribuições e dos descontos assistenciais;
IV - Elaborar e propor a aprovação e executar o Plano Anual de Trabalho do SINFITER;
V - Propor à Assembléia Geral o Orçamento de cada exercício, bem como alterações eventuais do mesmo, durante a sua execução;
VI - Zelar pelo patrimônio do SINFITER;
VII - Apresentar ao Conselho Fiscal, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, o balancete mensal e, até o último dia do mês de janeiro de cada exercício, o balanço anual e o relatório com a prestação de contas da Diretoria Executiva;
VIII - Convocar as eleições sindicais previstas neste Estatuto;
IX - Propor, à Assembléia Geral, alterações do Regimento Interno Administrativo do SINFITER, por maioria de votos dos presentes à reunião;
X - Autorizar a admissão, a exclusão, a readmissão e a licença de associados;
XI - Adotar posicionamentos capazes de promover e desenvolver o bem-estar dos associados;
XII - Admitir e demitir colaboradores;
XIII - Na primeira quinzena de novembro de cada exercício, apresentar o Plano Anual de Aplicação Orçamentária, para aprovação da Assembléia Geral;
XIV - Defender os interesses do SINFITER, perante os poderes públicos e entidades privadas;
XV - Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;
XVI - Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;
XVII - Responsabilizar-se por toda publicação oficial subscrita pelo SINFITER; e
XVIII - Dirigir quaisquer campanhas reivindicatórias, salariais ou não, da categoria.

 

Art. 15 - A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, segundo Calendário Anual de Reuniões aprovado pela mesma e divulgado até o último dia do mês de fevereiro de cada exercício e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, por qualquer dos Diretores ou por qualquer membro do Conselho Fiscal.

 

Art. 16 - Na ausência ou impedimento, por até 30 (trinta) dias, de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, a substituição dar-se-á, automática e independentemente de ato oficial, na ordem definida nos artigos 6º a 14 deste Estatuto, dependendo, tão somente, de comunicação prévia do interessado à Diretoria Executiva.

 

Art. 17 - Perderá o mandato o Diretor que se fizer ausente de duas reuniões ordinárias, consecutivas, ou a três, intermitentes, num mesmo semestre, salvo motivo devidamente justificado.

 

Art. 18 - Não caberá representação por quaisquer dos Diretores.

 

Art. 19 - Não caberá qualquer remuneração pelo desempenho de cargos no SINFITER.


SEÇÃO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

 Art. 20 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da estrutura organizacional do SINFITER, constituída pelos associados em dia com as suas obrigações estatutárias e que a ela compareçam ou se façam representar legalmente.

 

 Art. 21 - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - Aprovar e alterar o presente Estatuto, através de convocação específica, por quorum qualificado de maioria absoluta;
II - Fixar o valor de mensalidades e contribuições dos associados;
III - Fixar o desconto assistencial nas deliberações coletivas;
IV - Aprovar o Relatório Anual da Diretoria Executiva, cuja prestação de contas será acompanhada de parecer do Conselho Fiscal e do Plano Anual de Aplicação Orçamentária;
V - Decidir sobre a destituição de ocupante de qualquer cargo da estrutura organizacional do SINFITER, observado o disposto nos artigos 49 e 50 deste Estatuto;
VI - Conhecer de comunicação de renúncia de membros da Diretoria Executiva;
VII - Analisar e aprovar planos de ação da Diretoria Executiva;
VIII - Decidir quanto à filiação do SINFITER a outras entidades;
IX - Decidir, em grau de recurso, sobre a filiação ou exclusão de associados;
X - Decidir quanto a operações ou investimentos, a qualquer título, que envolvam valores superiores a 100 (cem) UFERR ou outro índice que o substitua;
XI - Decidir quanto à fusão, dissolução ou transformação da entidade; e
XII -  Aprovar o Regimento Interno Administrativo, observados os requisitos básicos do presente Estatuto.

 

 Art. 22 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
I - No mês de novembro de cada ano, para aprovar o Plano Anual de Aplicação Orçamentária para o exercício seguinte; e
II - No mês de março de cada ano, para deliberar quanto à aprovação das contas do exercício findo.

 

Art. 23 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente:
I - Por convocação da Diretoria Executiva;
II - Por convocação do Conselho Fiscal; e
III - Por convocação de 10% (dez por cento) dos filiados, adimplentes em as suas obrigações sociais.

 

Art. 24 - A Assembléia Geral será convocada por edital publicado em jornal de grande circulação do Estado de Roraima e outros meios que permitam ciência ao associado, do qual conste a ordem do dia, com uma antecedência mínima de 3 (três) dias úteis para a Extraordinária e de 5 (cinco) dias úteis para a Ordinária.

 

Art. 25 - A abertura da Assembléia Geral será feita pelo Presidente, realizando-se:
I - Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados em dia com as suas obrigações sindicais, ou com a presença de quorum mínimo requisitado pela ordem do dia; e
II - Em segunda e última convocação, após intervalo de meia hora da primeira, com qualquer número de associados presentes, sendo as deliberações tomadas pela maioria simples dos associados presentes.

§ 1º - Para tratar de destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva, bem como para alteração de dispositivos do presente Estatuto, exigir-se-á quorum mínimo de 2/3 (dois terços), dos associados em dia com as suas obrigações sindicais.

§ 2º - Associados inadimplentes poderão se fazer presentes nas Assembléias, mas não poderão participar das deliberações, tampouco votar ou serem votados.

§ 3º - Qualquer associado poderá se fazer representar por instrumento procuratório, desde que representação única por associado adimplente e do qual conste o assunto específico da Assembléia Geral.

 

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 26 - O Conselho Fiscal da entidade é composto por três titulares e igual número de suplentes, eleitos pela forma direta e por ocasião da eleição da Diretoria Executiva.

 

Art. 27 - Imediatamente após cada eleição direta, o Conselho Fiscal reunir-se-á e elegerá, dentre os seus membros titulares, aquele que será o Presidente e que terá a missão de coordenar as atividades do órgão.

 

Art. 28 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples dos seus membros, em reuniões a serem realizadas trimestralmente, ou em reuniões extraordinárias convocadas, a qualquer tempo, pelo Presidente, das quais serão lavradas Atas em livro próprio que ficará sob a guarda da Secretaria do Sindicato.

 

Art. 29 - Os impedimentos dos membros titulares do Conselho Fiscal serão supridos pela simples substituição pelos suplentes, na ordem da votação dos mesmos.

 

Art. 30 - O não comparecimento de qualquer membro a duas reuniões ordinárias consecutivas, ou a três intermitentes, num mesmo mandato, implica perda do cargo, salvo justificativa expressa.
 
Art. 31 - Ao Conselho Fiscal compete:
I - Examinar os balancetes apresentados pela Diretoria Executiva;
II - Examinar e dar parecer na prestação de contas anual da Diretoria Executiva;
III - Exercer constante ação fiscalizadora das atividades da diretoria, promovendo exames e vistorias contábeis, inclusive sob a forma de Auditoria Externa, sempre que julgar necessário;
IV - Convocar a Assembléia Geral, sempre que julgar necessário, na forma definida neste Estatuto;
V - Solicitar o comparecimento de membros da Diretoria  para prestar informações sobre assuntos relacionados ao aspecto econômico-financeiro do sindicato, com aviso prévio de 10(dez)dias;
VI - Lavrar em livros próprios os resultados dos exames procedidos; e
VII - Propor à Assembléia Geral, a intervenção na Diretoria em razão de irregularidades comprovadas.

  § 1º - O Conselho Fiscal, após exame dos balancetes mensais e do balanço anual e, ainda, das demonstrações financeiras, deverá emitir parecer a respeito e assinar as referidas peças contábeis.

 § 2º - Os membros do Conselho Fiscal terão acesso, a qualquer tempo, desde que devidamente requerida, a toda documentação que se fizer necessária ao desenvolvimento de suas atividades.

 § 3º - Para efeito do que trata o inciso VII do caput, o atraso sistemático e injustificado por mais de três meses na apresentação dos balancetes mensais, ou a não apresentação do balanço anual do Conselho Fiscal até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária respectiva, caracteriza irregularidade de caráter econômico-financeiro.

 § 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária a cada mês, e extraordinariamente com a presença de no mínimo 03 (três) de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples.


CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I
DAS GARANTIAS

 

Art. 32 - Podem associar-se ao Sindicato os Fiscais de Tributos do Estado de Roraima legalmente empossados, conforme definido no Art. 8º da Lei Complementar 008/94, de 30/12/1994.

 

Art. 33 - Será condição básica para a associação o preenchimento do Formulário de Solicitação de Admissão do qual conste Termo de Compromisso de que o requerente irá cumprir fielmente a limitação de Direitos e Deveres enunciada no presente Estatuto.

§ 1º - Do indeferimento de pedido de admissão cabe recurso à Assembléia Geral.

§ 2º - O Fiscal de Tributos Estaduais aposentado poderá continuar vinculado ao SINFITER ou filiar-se desde que se disponha cumprir fielmente as limitações dos direito e deveres relacionados no presente estatuto.

 

Art. 34 - É assegurado aos associados em dia com as suas obrigações estatutárias:
I - Participar das Assembléias Gerais, votar e ser votado;
II - Exercer cargos de direção e do Conselho Fiscal;
III - Ser assistido judicial e administrativamente na defesa dos seus direitos funcionais, coletivos e individuais;
IV - Defender-se nas lides internas;
V - Convocar a Assembléia Geral, na forma do contido no presente Estatuto;
VI - Utilizar os serviços e instalações do Sindicato, obedecidas as normas internas pertinentes;
VII - Representar, por escrito, perante os órgãos da Administração Sindical, quanto a assunto relativo à sua condição de associado ou quanto a assunto de interesse da categoria profissional;
VIII - Gozar de todas as prerrogativas de Associado asseguradas neste Estatuto, na Constituição Federal e na Legislação vigente;
IX - Apresentar propostas, sugestões ou críticas ao SINFITER; e
X - Protestar, por intermédio do Sindicato, contra toda e qualquer lesão que tiver sendo cometida contra os interesses individuais ou coletivos da categoria.

§ 1º - Os associados não respondem, subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pela entidade.

 § 2º - Ao associado é garantido, a qualquer tempo, o direito de se desassociar do SINFITER mediante aviso escrito e assinado. Havendo dúvidas quanto à vontade manifestada ou quanto à autenticidade da assinatura, a Diretoria Executiva solicitará ao interessado que ratifique o ato em 30 (trinta) dias, sob pena de desconsiderá-lo.

 § 3º - A desassociação implicará na perda de todos os direitos sociais, mas não desobrigará o retirante de pagar as despesas antes assumidas em razão de ações judiciais propostas com assistência do Sindicato.

 § 4º - O SINFITER prestará assistência jurídica aos seus sócios em todas as questões decorrentes do exercício da fiscalização, incluindo a relação de trabalho, o exercício de cargo público, as condições de trabalho e as matérias éticas e disciplinares.


SEÇÃO II
DOS DEVERES

 

 Art. 35 - Constituem deveres dos associados:
I - Recolher ou autorizar recolhimento, no prazo legal, das contribuições estipuladas pela Assembléia Geral;
II - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as demais normas emanadas dos órgãos e autoridades internas competentes;
III - Manter elevado espírito de colaboração com o SINFITER e de união para com os integrantes da categoria profissional, inclusive participando das Assembléias e demais reuniões que venham a ser programadas;
IV - Zelar pelo patrimônio, serviços e prosperidade do sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
V - Prestigiar o Sindicato e propagar o espírito associativo entre os fiscais, colaborando para a entrada de novos associados; e
VI - Pautar sua conduta profissional conforme os princípios da ética profissional.


CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36 - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos de forma direta, por voto secreto, a partir da inscrição de chapas que contemplem a composição integral da mesma e que tenham sido inscritas, impreterivelmente, até o décimo dia anterior ao da realização do pleito.

  

Art. 37 - Os membros do Conselho Fiscal serão igualmente eleitos de forma direta e por voto secreto, não vinculados a qualquer chapa.

Parágrafo único – Os três primeiros candidatos com maior votação serão empossados como membros efetivos e, na seqüência, os três imediatamente mais votados, serão empossados como suplentes do Conselho Fiscal.

 

Art. 38 - É lícito o voto por procuração específica, desde que o representando seja associado e esteja adimplente em suas obrigações sociais.
 
Art. 39 – Até 60 (sessenta) dias antes do encerramento do mandato, o Presidente do SINFITER deverá anunciar novas eleições, através de jornal de grande circulação do Estado de Roraima, e nomear Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) associados, com o objetivo de programar e divulgar o evento, coordenar os trabalhos eleitorais e empossar os eleitos na época definida neste Estatuto.

Parágrafo único - Até 72 (setenta e duas horas) após a nomeação, a Comissão Eleitoral deverá reunir-se, definir o seu Presidente, Secretário e escrutinador, além da regulamentação do pleito que será divulgada no prazo máximo de quarenta e oito horas da reunião, conforme edital a ser fixado na sede de secretaria do SINFITER.

 

Art. 40 - Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes.

 

Art. 41 - O mandato da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos, permitida uma única  reeleição, ainda que composição diversa de chapa.

Parágrafo único – Ocorrendo vacância de cargo da Diretoria, a Assembléia Geral deverá ser convocada no prazo máximo de 15 (quinze) dias para realizar a eleição de substituto para o cargo vago, observado no que couber o disposto no Capítulo IV deste Estatuto.
 
Art. 42 - O mandato do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, não sendo permitida reeleição continuada.

Parágrafo único – Em ocorrendo vacância de cargos do Conselho Fiscal, proceder-se-á à substituição pelo suplente, observada a ordem definida pela eleição.


SEÇÃO II
DO ELEITOR

 

Art. 43 - É eleitor todo o associado que na data da eleição contar esteja adimplente junto ao SINFITER.

§ 1º - Para exercer o direito ao voto, é necessário estar adimplente em suas obrigações sociais, de forma continuada, a pelo menos 3 (três) meses.

§ 2º - A restrição contida no parágrafo anterior não se aplica aos associados em prazo inferior a 3 (três) meses, onde a adimplência poderá ocorrer até 5 (cinco) dias úteis do pleito.

 

Art. 44 - É assegurado ao aposentado associado o direito de votar e de ser votado nas eleições.

 

SEÇÃO III
DAS CANDIDATURAS E INELEGIBILIDADES

 

Art. 45 - Serão inelegíveis e não poderão permanecer no exercício de cargo eletivo os associados que:
I - Não tiveram definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;
II - Houver lesado o patrimônio SINFITER;
III - Forem membros da Comissão Eleitoral;
IV - Que exerça cargo em comissão;
V - O associado que se encontre inadimplente.

 

CAPÍTULO V
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

 

Art. 46 - Constituem receitas do Sindicato:
I - As contribuições constitucionalmente definidas;
II - As mensalidades sindicais;
III -   Os descontos assistenciais que venham a ser aprovados na Assembléia Geral;
IV -   A renda proveniente de aplicações financeiras e multas e juros moratórios;
V -   A renda patrimonial;
VI -   As doações e contribuições espontâneas;
VII -   A renda proveniente de empreendimentos e de taxas sobre serviços; e
VIII -   Quaisquer outras receitas legalmente auferidas.

 

Art. 47 - O patrimônio do SINFITER é constituído de bens móveis e imóveis, adquiridos, doados ou legados, além de quaisquer outros bens de valores adventícios.

 

Art. 48 - Com base na previsão de receita anual, a Diretoria Executiva deverá elaborar seu plano de despesas próprias e específicas, não podendo o total de despesas superar o total das receitas.

 

Art. 49 - As contas bancárias serão movimentadas sempre a partir da assinatura do Diretor de Finanças e do Presidente, observadas as substituições previstas no presente Estatuto.  
 
Art. 50 - Para efeito de levantamentos contábeis e financeiros, considerar-se-á o exercício anual de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

Art. 51 – Para fins do disposto neste Estatuto, considera-se Plano Anual de Trabalho o conjunto de metas e meios a serem atingidas ao longo de um exercício financeiro, elaborado pela Diretoria Executiva.

 

 Art. 52 - Para fins do disposto neste Estatuto, considera-se Plano Anual de Aplicação Orçamentária o instrumento de gestão contendo o conjunto de receitas e despesa, discriminando as dotações necessárias ao custeio de cada um dos serviços ou atividades.

 

 Art. 53 - No caso de dissolução do SINFITER, caberá à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de ¾ (três quartos) dos associados quites e desde que a proposta seja aprovada por voto direto por mais 60% (sessenta por cento) dos associados quites presentes, deliberar sobre a destinação do patrimônio porventura existente.


CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES SOCIAIS

 

 Art. 54 - Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, quando desrespeitarem o Estatuto ou decisões de instâncias deliberativas do SINFITER.

 § 1º - Após a formulação de denúncia contra o associado, será designada pela Diretoria Executiva uma Comissão Processante composta por 3 (três) membros, dentre filiados, os quais realizarão seus trabalhos observando procedimentos que assegurem direito ao contraditório e à ampla defesa.

 § 2º - A Comissão Processante, após a apuração dos fatos imputados ao associado, se julgar configurada falta passível de punição, submeterá relatório conclusivo à Diretoria Executiva, a qual o apreciará sob quorum de maioria absoluta.

 § 3º - Havendo imposição de penalidade pela Diretoria Executiva, caberá recurso à Assembléia Geral, extraordinariamente convocada para esse fim, a qual a apreciará sob quorum de maioria absoluta.

 § 4º - No caso de inadimplência do associado, mediante quitação das contribuições vencidas, conforme critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva, o associado excluído poderá reingressar no SINFITER.

 

Art. 55 – Considera-se motivo justo para exclusão do SINFITER o associado que:
I - Permanecer inadimplente por 06 (seis) meses, salvo motivo devidamente justificado;
II - Dar causa a atrasos no pagamento das contribuições mensais por 06 (seis) meses, durante o exercício financeiro, salvo motivo devidamente justificado;
III - Desrespeitar dolosamente as decisões de instâncias deliberativas do Sindicato; e
IV - Atentar contra a dignidade e a honra de quaisquer membros do SINFITER.

 

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 56 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, será publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima, transcrito em livro próprio a ser mantido arquivado na Secretaria do Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima – SINFITER, após levado a registro no cartório competente e no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único - A Diretoria do SINFITER promoverá a impressão, divulgação e entrega de exemplares do presente Estatuto aos seus associados.

 

Art. 57 – As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo disposição em contrário neste Estatuto.

 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 57 - As eleições do atual pleito eleitoral, biênio 2008/2010, por motivo de força maior e em virtude de alteração dos membros da Comissão Eleitoral, resultando em inobservância dos prazos regimentais e estatutários, só ocorreram no dia 27 de junho de 2008, conforme editais de nomeações, de convocação e retificações, publicados no Jornal Folha de Boa Vista dos dias 15/04/08, 30/04/08, 13/05/08 e 17 e 18/05/08 e 04/06/08, respectivamente, tendo os eleitos,  Diretoria Executiva e Conselho Fiscal tomado posse no dia 04/07/08, conforme  TERMO de POSSE na mesma data.

Parágrafo único - As eleições para os próximos mandatos 2010/2012, deverão ocorrer antes do término do mandato em curso, a fim de que não haja descontinuidade temporal, em observância às prescrições estatutárias e regimentais.

 

Art. 58 - As alterações estatutárias acima estabelecidas foram ratificadas e aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2008, conforme cópia da ATA em anexo.

 

Art. 59 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos em Assembléias Gerais especialmente convocadas.

 

Art. 60 - As Diretorias criadas permanecerão vagas até próxima eleição.
 
 Art. 61 - Fica alterado o valor da contribuição mensal de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para R$ 100,00 (cem reais), podendo o valor da mesma ser atualizado por Assembléia Geral, convocada para tal fim.
  Parágrafo único - Para alteração do valor da contribuição de que trata o caput será exigido quorum de maioria absoluta dos associados adimplentes.

 

Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

BoaVista, 04 de setembro de 2008.